Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL.
SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
II - Por isso, quando a demolição tem por fundamento legal a incompatibilidade da construção com um instrumento de planeamento territorial, ela não deve ser decidida quando é razoável supor que essa incompatibilidade é injustificada, designadamente por assentar em erros materiais cartográficos relativos à inclusão de terrenos na área da Reserva Ecológica Nacional, e se ainda não foi decidido pelos órgãos competentes que tais erros não existem.
III - Não sendo competentes os órgãos autárquicos para decidir sobre a existência ou não de tais erros, o procedimento administrativo autárquico destinado a apreciar se deve ser ordenada a demolição de construção ilegal, deve ser suspenso, nos termos do art. 31.º, n.º 1, do C.P.A., até que seja apreciada a questão prévia da existência daqueles erros.
DL 380/99 DE 1999/09/22 ART93 ART94 ART95 ART96 ART97 ART98.
CPA91 ART31 N1 ART135.
CONST97 ART18 N2 ART266 N2.
