Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
DIREITO DE ACESSO AOS ARQUIVOS E REGISTOS ADMINISTRATIVOS
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO
DIREITO FUNDAMENTAL ANÁLOGO
(art. 17 e 18 da CRP), a sua transposição para a lei ordinária só teve lugar através do CPA e da Lei n. 65/93, de 26.8;
II - A base é o art. 268 da CRP que consagra no n. 1 um direito fundamental à informação dos directamente interessados num procedimento administrativo e no n. 2 o princípio do arquivo aberto "open file";
III - Estes dois planos do direito à informação (procedimental e não procedimental) foram respeitados aquando da sua incorporação no CPA, tratando do primeiro os arts. 61 a
64 e do segundo o art. 65;
IV - Os meios quer administrativos quer contenciosos para exercitar e garantir o direito de acesso dos cidadãos à informação não procedimental encontram-se definidos na
Lei n. 65/93 (arts. 13 e ss) e o regime jurídico inerente
à informação procedimental consta de legislação própria que não da Lei n. 65/93 (art. 2/2);
V - Tendo presente que a todo o direito corresponde uma acção destinada a fazê-lo reconhecer em juízo e que o único procedimento previsto para o exercício da tutela jurisdicional do direito à informação procedimental é o constante do art. 82 da LPTA, impõe-se que abarque e tenha a amplitude que os arts. 61 e 62 do CPA vieram conferir à informação procedimental.
CONST89 ART17 ART18 ART20 ART21 ART268 N1 N2 N4.
L 65/93 DE 1993/08/26 ART2 ART13 ART15 N3 ART17.
CPA91 ART2 ART61 ART62 ART63.
AC STA DE 1992/01/28 IN AD N376 PAG391.
AC STA DE 1989/01/12 IN BMJ N383 PAG589.
AC STA PROC27987 DE 1990/03/20.
AC STA PROC28370 DE 1990/06/20.
AC STA DE 1989/09/28 IN BMJ N389 PAG415.
AC STA PROC29862 DE 1991/11/05.
AC STA PROC30031 DE 1991/12/17.
AC STA DE 1992/01/28 IN AD N376 PAG391.
AC STA PROC36623 DE 1995/01/10.
AC STA DE 1987/05/14 IN BMJ N367 PAG371.
AC STA PROC30552 DE 1992/04/07.
AC STA PROC33673 DE 1994/03/01.
AC STA PROC34198 DE 1994/04/14.
AC STA PROC33673
