Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007130
Data do Acordão:10/28/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:RECTIFICAÇÃO DE ACORDÃO
Sumário:Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 716, ns. 1 e 2 e 667, n. 1 do Codigo de Processo Civil, se o acordão, por manifesto lapso, omitir o nome das partes, pode ser corrigido por iniciativa do Juiz, devendo a rectificação ser decidida em conferencia.*
Nº Convencional:JSTA00021119
Nº do Documento:SA119661028007130
Recorrente:GOMES , FERNANDO E OUTROS
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/18/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:269
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC STA.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC61 ART667 N1 ART716 N1 N2.