Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REENVIO PREJUDICIAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0901/17.7BELSB |
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| Data do Acordão: | 04/30/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
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| Descritores: | NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA REENVIO PREJUDICIAL |
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| Sumário: | O Tribunal não tem de fundamentar a razão pela qual não procede ao reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, quando o conhecimento dessa questão tenha ficado prejudicado pela solução dada a outra questão. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33662 |
| Nº do Documento: | SA1202504300901/17 |
| Recorrente: | A... LTD E OUTROS |
| Recorrido 1: | FUNDO DE RESOLUÇÃO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral