Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010684
Data do Acordão:03/06/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
DECRETO REGULAMENTAR
HIERARQUIA DAS NORMAS
DECRETO-LEI
ACTO RECTIFICATIVO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - O Decreto n. 317/76, de 30 de Abril, e um simples decreto regulamentar cujas normas não podem contrariar as resultantes de lei ou decreto-lei;
II - Dai que seja ilegal o acto que diminua o quantitativo da pensão de aposentação mais de 1 ano apos a sua fixação;
III - O Decreto-Lei n. 413/78, de 20 de Dezembro, atribuindo eficacia retroactiva a decretos regulamentares ilegais, não pode convalidar actos tambem ilegais praticados sob invocação desta, nem impedir ou sacrificar o recurso contencioso ja interposto.
Nº Convencional:JSTA00008616
Nº do Documento:SA119800306010684
Data de Entrada:05/19/1977
Recorrente:SOUSA , VITOR
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1210
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/03/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:D 317/76 DE 1976/04/30 ART2.
LOSTA56 ART18 N2.
DL 413/78 DE 1978/12/20.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10683 DE 1978/10/19 IN AD N206 PAG178.
AC CC IN BMJ N268 PAG110.