Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008050
Data do Acordão:07/24/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
FUNÇÃO PUBLICA
INGRESSO
SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO
PREFERENCIA
Sumário:A preferencia legal consignada no artigo 52 da Lei n. 2135, de 11 de Julho de 1968, so pode ser invocada em concurso de ingresso na função publica.
Nº Convencional:JSTA00017389
Nº do Documento:SA119700724008050
Data de Entrada:10/01/1969
Recorrente:GOMES , ANGELINO
Recorrido 1:MINJ E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/29/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1006
Referência Publicação 1:AD N110 ANOX PAG183
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1969/08/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 7823 DE 1921/11/23.
D 11211 DE 1925/11/06.
CONST33 ART9 ART54.
L 1961 DE 1937/09/01 NA REDACÇÃO DA L 2034 DE 1949/07/18 ART7 ART8 PAR2.
L 2135 DE 1968/07/11 ART51 ART52 ART53.
EJ62 ART326 ART349 ART350.
CADM40 ART489 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1966/07/28 IN AD N63 PAG418.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1966/06/20 IN BMJ N166 PAG225.
P CCORP IN PARECERES DA CAMARA CORPORATIVA 1967 VI PAG172.
Referência a Doutrina:CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL VI PAG156.