Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01434/18.0BELSB |
| Data do Acordão: | 05/23/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ANA PAULA PORTELA |
| Descritores: | DIREITO DE ASILO PROTECÇÃO INTERNACIONAL PRETERIÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA |
| Sumário: | I - O art. 24º nº2 da Lei do Asilo, Lei n.º 27/08 de 30.06, não prevê a participação do interessado mediante a exigência de notificação e defesa quanto a projeto de decisão. II - O que não viola a Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013 nem os artigos 267º nº5 da CRP e 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24594 |
| Nº do Documento: | SA12019052301434/18 |
| Data de Entrada: | 04/29/2019 |
| Recorrente: | A.................. |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA - SERVIÇOS DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |