Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01434/18.0BELSB
Data do Acordão:05/23/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA PORTELA
Descritores:DIREITO DE ASILO
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
PRETERIÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
Sumário:I - O art. 24º nº2 da Lei do Asilo, Lei n.º 27/08 de 30.06, não prevê a participação do interessado mediante a exigência de notificação e defesa quanto a projeto de decisão.
II - O que não viola a Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013 nem os artigos 267º nº5 da CRP e 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Nº Convencional:JSTA000P24594
Nº do Documento:SA12019052301434/18
Data de Entrada:04/29/2019
Recorrente:A..................
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA - SERVIÇOS DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: