Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004745
Data do Acordão:10/12/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS
CARREIRA CONCORRENTE
Sumário:E licito a Administração evitar a ligação de duas carreiras concorrentes com testa de origem comum.
Nº Convencional:JSTA00026478
Nº do Documento:SA119561012004745
Recorrente:ALBERTO PINTO & FILHOS LDA
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:67
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1955/12/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP.
Legislação Nacional:D 37272 DE 1948/12/31 ART76 ART136.