Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0778/12.9BEPRT |
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| Data do Acordão: | 03/11/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
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| Sumário: | I - É de admitir o recurso excepcional de revista relativamente à questão de saber qual a extensão da isenção prevista no artigo 10.º do CIRC e relativamente à qual existe divergência no Tribunal Central Administrativo. II - A questão assume-se como questão jurídica e social de importância fundamental, cujo conhecimento pelo Supremo Tribunal Administrativo é, também, necessário para uma melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35276 |
| Nº do Documento: | SA2202603110778/12 |
| Recorrente: | ASSOCIAÇÃO PARA O MUSEU DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral