Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020276
Data do Acordão:06/14/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ACTO NORMATIVO
Sumário:SEM SUMARIO.
Nº Convencional:JSTA00014954
Nº do Documento:SA119850614020276
Data de Entrada:01/30/1984
Recorrente:SILVA , JOSE
Recorrido 1:MINAI - SE DAS FINANÇAS - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2154
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E SE DAS FINANÇAS E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:RELEGADA PARA FINAL A DECISÃO SOBRE A QUESTÃO PREVIA SUSCITADA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.