Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0922/14 |
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| Data do Acordão: | 09/30/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO |
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| Sumário: | Não deve ser admitida a revista excepcional, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, com fundamento na clara necessidade de intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito relativamente a uma questão que se mostra devidamente colocada, suficientemente fundamentada, decidida de modo idêntico na primeira e segunda instância e cuja solução é juridicamente plausível. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17974 |
| Nº do Documento: | SA1201409300922 |
| Data de Entrada: | 07/18/2014 |
| Recorrente: | A... SA E OUTRO |
| Recorrido 1: | SECRETÁRIO REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral