Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014828
Data do Acordão:01/27/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
Sumário:I - O princípio da aplicação retroactiva da lei mais favorável ao arguido-art. 29, n. 4, da CRP. v. art. 2, n. 4, do Cod. Pen - é aplicável em matéria contra- -ordenacional fiscal.
II - Princípio esse que é válido para o regime das contra ordenações fiscais não aduaneiras (DL 20-A/90, de
15-1) - arts. 27 e 28 do DL 433/82, de 27.10 e art. 4, n. 2, do RJIFNA.
Nº Convencional:JSTA00036472
Nº do Documento:SA219930127014828
Data de Entrada:07/15/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FABRICASA-CONSTRUÇÕES MODULADAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 4J PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N2 ART27 N1 A ART28.
RJIFNA90 ART4 N2.
CPCI63 ART115 PAR1 PAR2.
CPTRIB91 ART35.
CP82 ART2 N4 ART12 N3.
CONST89 ART29 N4.