Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024124
Data do Acordão:11/24/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:ESCRITURA PÚBLICA
VALOR PROBATÓRIO
Sumário:Se, em escritura pública de compra e venda, se afirma que o preço foi de determinado montante não fica imediatamente demonstrado que aquele foi o efectivo preço, mas apenas que os contratantes afirmaram, perante o notário, tal facto.
Nº Convencional:JSTA00052694
Nº do Documento:SA219991124024124
Data de Entrada:06/09/1999
Recorrente:SOC CINEMATOGRAFICA TIVOLI LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:ORDENADA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT. DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:CIMV65 ART19 PAR2 PAR3 PAR5.
CCIV66 ART369 N1 ART371.
CPC96 ART729 ART730.
CNOT95 ART35 N1 N2.