Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024124 |
| Data do Acordão: | 11/24/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PIMPÃO |
| Descritores: | ESCRITURA PÚBLICA VALOR PROBATÓRIO |
| Sumário: | Se, em escritura pública de compra e venda, se afirma que o preço foi de determinado montante não fica imediatamente demonstrado que aquele foi o efectivo preço, mas apenas que os contratantes afirmaram, perante o notário, tal facto. |
| Nº Convencional: | JSTA00052694 |
| Nº do Documento: | SA219991124024124 |
| Data de Entrada: | 06/09/1999 |
| Recorrente: | SOC CINEMATOGRAFICA TIVOLI LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | ORDENADA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. DIR FISC - MAIS VALIAS. |
| Legislação Nacional: | CIMV65 ART19 PAR2 PAR3 PAR5. CCIV66 ART369 N1 ART371. CPC96 ART729 ART730. CNOT95 ART35 N1 N2. |