Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01046/24.9BEPRT
Data do Acordão:05/15/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:DOCENTE
PROFESSOR DO ENSINO SUPERIOR
ACTIVIDADE PROFISSIONAL
GERENTE DE EMPRESA
Sumário:É de admitir a revista para determinar se o regime de exclusividade do artigo 70.º, n.º 1 do ECDU é compatível com o exercício de actividade empresarial, mesmo que não remunerada.
Nº Convencional:JSTA000P33762
Nº do Documento:SA12025051501046/24
Recorrente:AA
Recorrido 1:FACULDADE DE ENGENHARIA DA UNIVERSIDADE DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: