Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATERIA DE FACTO
ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA
FORMALIDADE
DIREITOS ADQUIRIDOS
INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO
INDUSTRIA DE LACTICINIOS
PODERES DE COGNIÇÃO
As formalidades do acto administrativo são as que a lei fixa, e não outras.
O tribunal pleno apenas conhece da violação da lei ofendida citada nas conclusões da alegação.
As empresas industriais de lacticinios não tem o exclusivo da exploração do gado leiteiro nem são titulares dum interesse juridicamente protegido que as iniba de se associarem a qualquer cooperativa.
Pode, consequentemente, ser aumentada a area duma cooperativa legalmente constituida sem que haja ofensa de direitos das empresas.
