Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029603
Data do Acordão:01/16/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
CONHECIMENTO DO PEDIDO
DESPACHO SANEADOR
RECURSO CONTENCIOSO
NOTIFICAÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Sumário:I - A violação do disposto na alinea c) do n. 1 do art.
150 do C. P. Civil não integra a nulidade de sentença prevista na alinea d) do n. 2 do art. 668 daquele Diploma.
II - O conhecimento do pedido no despacho saneador, nos termos da alinea c) do n. 1 do citado art. 510, so e possivel, no caso de a questão de merito ser de facto e de direito, se o processo contiver todos os elementos para uma decisão conscienciosa.
III - A notificação para responder em recurso contencioso releva como interruptiva da prescrição do direito de indemnização decorrente do acto administrativo impugnado contenciosamente ( art. 232 n. 1 do C. Civil ).
IV - O art. 71 da L.P.T.A. manteve o regime constante dos arts. 326 e 327 n. 1 do Cod. Civil, com aplicação aos casos de responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão publica. E, assim, em recurso contencioso, com decisão transitada em julgado e que anulou o acto administrativo, de que se faz resultar o Direito accionado de indemnização, começa a correr, desde esse transito em julgado, novo prazo de prescrição igual ao prazo de prescrição primitiva.
V - O n. 3 do citado art. 71 alargou o prazo de prescrição apenas para as situações previstas nos ns. 2 e 3 do art. 327 do Cod. Civil - desistencia, absolvição e deserção da instancia - de sorte que, nesses casos, a prescrição não ocorre antes de decorridos 6 meses sobre o transito em julgado da decisão do respectivo recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00033507
Nº do Documento:SA119920116029603
Data de Entrada:06/11/1991
Recorrente:TEIXEIRA , MANUEL
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO. NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:A DECISÃO NEGA PROVIMENTO REFERE-SE AO RECURSO SUBORDINADO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART5.
CCIV66 ART323 N1 ART326 ART327 ART498 N1.
LPTA85 ART71 N2 N3 ART72 N1 ART96 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N1 ART7 ART10 ART11.
CADM40 ART528 ART538.
DL 310/82 DE 1982/08/03 ART38 N2.
CPC67 ART490 N4 ART513 ART652 N2.
ETAF84 ART51 N1 H.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20651 DE 1986/12/12.
AC STA DE 1986/10/14 IN AD N306 PAG795.
AC STA PROC24494 DE 1988/01/12.
AC STA DE 1988/12/15 IN BMJN382 PAG343.
AC STA DE 1986/06/05 IN BMJ N359 PAG429.
AC STA DE 1980/12/11 IN AD N230 PAG186.
AC STA DE 1984/11/22 IN BMJ N341 PAG286.
AC STA DE 1986/11/30 IN BMJ N257 PAG281.
AC STA DE 1988/04/14 IN AD N330 PAG747.
AC STA PROC11560 DE 1989/10/19.
AC STA PROC14540 DE 1990/12/20.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1235.
VAZ SERRA IN BMJ N106 PAG248.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII PAG210.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG388.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATORIO VIII PAG268.