Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008893
Data do Acordão:10/18/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA
FUNCIONARIO PUBLICO
DELEGAÇÃO DE PODERES
MENÇÃO DA DELEGAÇÃO
ACTO CONFIRMATIVO
DESPACHO SANEADOR
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:I - Não pode considerar-se praticado no exercicio de competencia delegada, ou por delegação, o acto de um funcionario da Camara Municipal de Lisboa em que tenha sido omitida a menção de delegação.
II - Não podendo considerar-se, por essa razão, tal acto como definitivo, não e contenciosamente irrecorrivel, por confirmativo daquele, o acto posterior que indeferiu um requerimento de revogação do primeiro, dirigido ao presidente da Camara.
III - Declaradas as partes legitimas, embora em termos genericos, no despacho saneador, não pode rejeitar-se ulteriormente o recurso contencioso com fundamento em ilegitimidade passiva.
Nº Convencional:JSTA00015692
Nº do Documento:SA119731018008893
Data de Entrada:01/30/1973
Recorrente:FRANCO , JOÃO
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1266
Referência Publicação 1:AD N146 ANOXIII PAG167
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART81 PAR3 PAR4 ART83 PAR3 PAR4 ART105 PAR1 PAR2 PAR3 ART229 PAR2 ART404 ART497.
DL 45248 DE 1963/09/16 ART30.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2.
RGEU51 ART10 ART12 ART151.
PORT 362/72 DE 1972/06/30 N6 N7.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/02/08 IN AD N88 PAG540.
AC STA DE 1968/06/28 IN AP-DG DE 1970/06/17 PAG212.
AC STA PROC8492 DE 1972/12/07.
ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG170.