Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008893 |
| Data do Acordão: | 10/18/1973 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA FUNCIONARIO PUBLICO DELEGAÇÃO DE PODERES MENÇÃO DA DELEGAÇÃO ACTO CONFIRMATIVO DESPACHO SANEADOR LEGITIMIDADE PASSIVA |
| Sumário: | I - Não pode considerar-se praticado no exercicio de competencia delegada, ou por delegação, o acto de um funcionario da Camara Municipal de Lisboa em que tenha sido omitida a menção de delegação. II - Não podendo considerar-se, por essa razão, tal acto como definitivo, não e contenciosamente irrecorrivel, por confirmativo daquele, o acto posterior que indeferiu um requerimento de revogação do primeiro, dirigido ao presidente da Camara. III - Declaradas as partes legitimas, embora em termos genericos, no despacho saneador, não pode rejeitar-se ulteriormente o recurso contencioso com fundamento em ilegitimidade passiva. |
| Nº Convencional: | JSTA00015692 |
| Nº do Documento: | SA119731018008893 |
| Data de Entrada: | 01/30/1973 |
| Recorrente: | FRANCO , JOÃO |
| Recorrido 1: | CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/02/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1266 |
| Referência Publicação 1: | AD N146 ANOXIII PAG167 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART81 PAR3 PAR4 ART83 PAR3 PAR4 ART105 PAR1 PAR2 PAR3 ART229 PAR2 ART404 ART497. DL 45248 DE 1963/09/16 ART30. DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2. RGEU51 ART10 ART12 ART151. PORT 362/72 DE 1972/06/30 N6 N7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1969/02/08 IN AD N88 PAG540. AC STA DE 1968/06/28 IN AP-DG DE 1970/06/17 PAG212. AC STA PROC8492 DE 1972/12/07. ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG170. |