Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNÇÕES PÚBLICAS
EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE PRIVADA
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA
PODER VINCULADO
PODER DISCRICIONÁRIO
à não verificação de algum.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART32 N1 N3 A B D.
CADM40 ART543 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031915 |
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| Data do Acordão: | 06/29/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
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| Descritores: | ACUMULAÇÃO FUNÇÕES PÚBLICAS EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE PRIVADA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PODER VINCULADO PODER DISCRICIONÁRIO |
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| Sumário: | O poder conferido à Administração de conceder ou não conceder a autorização prévia a que se reporta o art. 32 do DL 427/89, de 07/12 é vinculado à verificação de todos os pressupostos previstos nas quatro alíneas do n. 3 ou à não verificação de algum. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037886 |
| Nº do Documento: | SA119930629031915 |
| Data de Entrada: | 03/09/1993 |
| Recorrente: | GOMES , MARIO |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE VILA REAL DE SANTO ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - ADM PUBL / GARANTIAS ADM. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART269 N4 N5. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART32 N1 N3 A B D. CADM40 ART543 N3. |
| Referência a Doutrina: | ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO LIÇÕES AO CURSO COMPLEMENTAR DECIÊNCIAS JURÍDICO-POLÍTICAS DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA NO ANOLECTIVO DE 1977/78. |
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Texto Integral