Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002755
Data do Acordão:05/29/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
FERIAS
SUBSIDIO DE FERIAS
CUSTOS DE PRODUÇÃO
PAGAMENTO
PRINCIPIO DA ANUALIDADE
Sumário:Os encargos com a satisfação das ferias e subsidio de ferias aos trabalhadores constituem encargos da empresa no ano do efectivo pagamento.
Nº Convencional:JSTA00003578
Nº do Documento:SA219850529002755
Data de Entrada:01/27/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:J MENDES COELHO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:281
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 47/77 DE 1977/02/07.
CCI63 ART1 ART22 ART26 ART37.
CCIV66 ART8 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/07/23 IN AD N231 PAG342.
AC STA PROC2476 DE 1984/01/18.
AC STAP DE 1985/02/27.
AC STA DE 1984/07/07 IN AD N277 PAG45.
AC STA PROC2485 DE 1985/02/27.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO114 PAG83-85.
ALBERTO DOS REIS BREVE ESTUDO SOBRE A REFORMA DO PROCESSO CIVIL E COMERCIAL 2ED PAG687.