Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VERBA 23 DA LISTA A
ARMAZENAGEM DE MERCADORIA
RECAUCHUTAGEM DE PNEUS
BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000114 |
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| Data do Acordão: | 12/11/1974 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALVES PINTO |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VERBA 23 DA LISTA A ARMAZENAGEM DE MERCADORIA RECAUCHUTAGEM DE PNEUS BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO |
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| Sumário: | As transacções de mesas para armazenamento de borracha e preparação desta com vista ao fabrico de pneus, de suportes destinados a pneus que aguardam, em verde, a fase de vulcanização e de termoventiladores para manterem uma temperatura ideal nos locais de armazenamento de produtos utilizados no fabrico de pneus, quando realizados por produtor registado, estão isentos de imposto, nos termos da verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções. |
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| Nº Convencional: | JSTA00014633 |
| Nº do Documento: | SA219741211000114 |
| Data de Entrada: | 04/11/1974 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MANUFACTURA NAC DE BORRACHA SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/21/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1346 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 VERBA 23 DA LISTA A. |
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Texto Integral