Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01418/22.3BELSB
Data do Acordão:07/06/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
IRREGULARIDADE
FORMALIDADE
Sumário:Justifica-se admitir a revista quando o que está em causa é a delimitação do conceito de irregularidade formal não essencial das propostas e candidaturas e o regime do seu suprimento, questão complexa que os tribunais são frequentemente chamados a resolver, muitas vezes de forma divergente, e relativamente à qual se mostra de toda a conveniência a pronúncia do STA para que se atinja, na medida do possível, um resultado interpretativo uniforme.
Nº Convencional:JSTA000P31231
Nº do Documento:SA12023070601418/22
Data de Entrada:06/26/2023
Recorrente:A..., S.A. E OUTROS
Recorrido 1:B..., S.A. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: