Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017991
Data do Acordão:12/21/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:MILITAR
OFICIAL MILICIANO
DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO
NEXO DE CAUSALIDADE
Sumário:Não tem relação com o serviço militar a doença (hidrocefalia normotensiva e epilepsia) que se manifestou, pela primeira vez, durante a desmontagem de um estacionamento, sem que tivesse ocorrido qualquer acidente.
Nº Convencional:JSTA00020616
Nº do Documento:SA119891221017991
Data de Entrada:10/21/1982
Recorrente:BATISTA , EDUARDO
Recorrido 1:DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7321
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:L 2127 DE 1965/08/03 BV N1.
EA72 ART119 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/12/10 IN AD N323 PAG1353.