Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026005
Data do Acordão:07/04/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO.
RECLAMAÇÃO GRACIOSA.
TAXA.
LIQUIDAÇÃO.
Sumário:Podendo o contribuinte impugnar após o indeferimento da reclamação graciosa, não pode recorrer do despacho que lhe indeferiu o recurso hierárquico facultativo por tal acto não ser lesivo.
Nº Convencional:JSTA00056375
Nº do Documento:SA220010704026005
Data de Entrada:03/21/2001
Recorrente:IMOBILIÁRIA EDIFER SA
Recorrido 1:PRES DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC CONTENCIOSO.
Legislação Nacional:CPT91 ART100 ART123 N2.
Referência a Doutrina:ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTAÇÃO AO ART100.
Aditamento: