Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040190
Data do Acordão:05/24/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:ENSINO ESPECIAL.
GRATIFICAÇÃO.
EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES.
Sumário:I - A atribuição de gratificação especial, prevista no DL. 232/87, de 11 de Junho, aos professores que integrem equipas especiais, classes especiais, centros de educação de crianças deficientes mentais exige o exercício efectivo de funções.
II - Não se encontra em exercício efectivo de funções, para esse efeito, a professora que se encontra em regime de licença por doença prolongada ao abrigo do AF.CT.
Nº Convencional:JSTA00055553
Nº do Documento:SA120000524040190
Data de Entrada:04/23/1996
Recorrente:LOPES, MARÍLIA
Recorrido 1:SEA DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEAE DE 1996/02/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 232/87 DE 1987/06/11.
DL 497/88 ART48 N3.
DL 48359 DE 1968/04/27 ART15 ART16.
Aditamento: