Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR
GRADUAÇÃO DA PENA
ATENUANTE ESPECIAL
AMNISTIA
CERTIFICADO DO REGISTO DISCIPLINAR
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
DEMISSÃO
PODER DISCRICIONARIO
DESVIO DE PODER
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
II - O paragrafo 3 do artigo 354 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino permite que na apreciação dos processos disciplinares se atenda, para apreciar a conduta dos funcionarios, a penas que anteriormente tenham sido amnistiadas.
III - Ha profissão publica de ideias sempre que estas sejam exteriorizadas por forma idonea para levar ao conhecimento das pessoas presentes, no momento da exteriorização, em particular, e do publico, em geral, que se e defensor delas.
IV - O poder de optar, na imposição da pena disciplinar, entre a pena de aposentação compulsiva e a de demissão, estabelecido no paragrafo unico do artigo 366 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, so existe quando o arguido reunir os requisitos legais para lhe ser concedida a aposentação voluntaria, salvo o da incapacidade fisica.
V - Não envolve ofensa do preceituado no artigo 382 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino a circunstancia de uma das faltas imputadas ao arguido receber no despacho punitivo qualificação juridica diferente da que lhe fora atribuida na acusação.
VI - E irrelevante a arguição de desvio de poder quando se não aleguem e provem factos susceptiveis de alicerçarem a convicção de que o titular do poder se determinou principalmente, na pratica do acto, por fim diverso daquele em atenção ao qual a lei conferiu o poder exercido.
ART367 ART382.
CPC39 ART667.
