Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024784
Data do Acordão:06/07/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
GARANTIA.
Sumário:Para obterem a suspensão da execução terão os interessados - executados ou oponentes - que prestar garantia, caso não haja penhora que garanta a dívida exequenda e acrescido (artigo 225º do CPT).
Nº Convencional:JSTA00053996
Nº do Documento:SA220000607024784
Data de Entrada:02/09/2000
Recorrente:CARVALHO , ANTÓNIO E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST FARO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISC.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART255 ART282 ART255 N5 ART294.
Referência a Doutrina:A.J. SOUSA / J.S. PAIXÃO CÓDIGO DE PROC TRIBUTÁRIO ANOTADO ART255.
Aditamento: