Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024784 |
| Data do Acordão: | 06/07/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VITOR MEIRA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. GARANTIA. |
| Sumário: | Para obterem a suspensão da execução terão os interessados - executados ou oponentes - que prestar garantia, caso não haja penhora que garanta a dívida exequenda e acrescido (artigo 225º do CPT). |
| Nº Convencional: | JSTA00053996 |
| Nº do Documento: | SA220000607024784 |
| Data de Entrada: | 02/09/2000 |
| Recorrente: | CARVALHO , ANTÓNIO E OUTROS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST FARO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISC. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART255 ART282 ART255 N5 ART294. |
| Referência a Doutrina: | A.J. SOUSA / J.S. PAIXÃO CÓDIGO DE PROC TRIBUTÁRIO ANOTADO ART255. |
| Aditamento: | |