Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003783
Data do Acordão:11/09/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VAZ PEREIRA
Descritores:ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONARIO
FACTO DETERMINANTE
Sumário:So são de especificar ou quesitar, conforme os casos, os pontos de facto articulados que interessem a solução da causa.
São quesitaveis os factos que, embora constituindo razão de ciencia de outros, os completam e esclarecem.
As intenções revelam-se por circunstancias de facto e so estas são susceptiveis de quesitação.
Nº Convencional:JSTA00027621
Nº do Documento:SA119511109003783
Recorrente:JF DE UNHAIS DA SERRA - CALHEIROS , ALEXANDRE
Recorrido 1:JF DE UNHAIS DA SERRA - CALHEIROS , ALEXANDRE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:61
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART816.