Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:07/19.4BCPRT
Data do Acordão:02/09/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA PORTELA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071663
Nº do Documento:SA12023020907/19
Data de Entrada:09/08/2022
Recorrente:CENTRO HOSPITALAR DO PORTO, E.P.E.
Recorrido 1:A..., S.A. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO
Objecto:DESPACHO RELATOR
Decisão:INDEFERIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM GER
Área Temática 2:ARBITRAL
Legislação Nacional:LAV ART 42
LAV ART 46 N 1
LAV ART 59 N 8
CPTA ART 140 N 3
CPC ART 652 N 3
CPC ART 679
CPC ART 682 N 2
Jurisprudência Nacional:Ac STA de 08/09/2011, Proc 664/09; Ac STA de 13/10/2016, Proc 744/16 ; Ac STA de 20/06/2017, Proc 1249/16
Aditamento: