Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012648 |
| Data do Acordão: | 05/05/1982 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | COSTA MESQUITA |
| Descritores: | ACTO PREPARATORIO ACTO MISTO PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO |
| Sumário: | I - Em direito administrativo, o acto preparatorio insere-se no processo gracioso, posteriormente a iniciativa da Administração ou a pretensão do administrado e antes da resolução final. II - Ao acto misto, meio administrativo, meio regulamentar, e aplicavel o disposto no artigo 122, ns. 1, 2, alinea f), e 4, da Constituição da Republica Portuguesa. III - O despacho de primeiro provimento a que alude o n. 1 do artigo 113 do Decreto-Lei n. 47/78, de 21 de Março (Lei Organica do Ministerio do Trabalho) e um acto misto. |
| Nº Convencional: | JSTA00001886 |
| Nº do Documento: | SAP19820505012648 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | MIRANDA , MARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/30/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 509 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / TEORIA REGULAMENTOS. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART122 N1 N2 F N4. L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 ART3 J. L 8/77 DE 1977/02/01. DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 ART115. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12716 DE 1980/10/09 IN AD N230 PAG165. AC STA PROC13960 DE 1981/02/05 IN AD N235 PAG854. |
| Referência a Doutrina: | GARCIA DE ENTERRIA CURSO 3ED VI. |