Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01618/22.6BEPRT
Data do Acordão:02/09/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
REQUISITOS
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, atentos os contornos do caso, carecer de relevância jurídica e social.
Nº Convencional:JSTA000P30577
Nº do Documento:SA12023020901618/22
Data de Entrada:01/26/2023
Recorrente:AA
Recorrido 1:IHRU - INSTITUTO DA HABITAÇÃO E REABILITAÇÃO URBANA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: