Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029265
Data do Acordão:02/27/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:QUESTÃO PREJUDICIAL
QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO
AUTORIZAÇÃO DE OBRAS PELO SENHORIO
LICENCIAMENTO
CONHECIMENTO DE QUESTÃO PREJUDICIAL
Sumário:I - Sendo a questão prejudicial de direito privado perfeitamente cognoscível, por haver nos autos elementos para fazê-lo, deve o juíz conchecê-la e não sobrestar na decisão até que o tribunal competente se pronuncie.
II - Dependendo as obras a efectuar pelo inquilino no locado de licenciamento municipal e não tendo sido autorizadas pelo senhorio, é de anular por violação do disposto no n. 2 do art. 5 do DL 166/70 de
15-4, o despacho do vereador da câmara municipal que concedeu a licença pretendida pelo inquilino.
Nº Convencional:JSTA00033960
Nº do Documento:SA119920227029265
Data de Entrada:03/12/1991
Recorrente:VEREADOR DA CM DE VISEU
Recorrido 1:CAMPOS , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR URB.
Legislação Nacional:DL 166/70 DE 1970/04/15 ART5 N2.
ETAF84 ART4.
LPTA85 ART7.
CPC67 ART279 N2.
CCIV66 ART236 ART239.
RGEU51 ART1 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/10/10 IN BMJ N351 PAG439.