Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01054/02
Data do Acordão:10/31/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO.
CONTESTAÇÃO.
COMINAÇÃO.
CITAÇÃO.
Sumário:I - Nas acções para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo existe o ónus de impugnação especificada dos factos articulados pelo Autor, sob pena de confissão dos respectivos factos, nos termos do artigo 840º do C. Adm. aplicável, ex vi, do nº 1, do art. 70º da LPTA.
II - Contudo, o citado art. 840º consagra uma cominação semi-plena.
III - Só que, para que se possa relevantemente falar do referido efeito cominatório é imperativo que no acto de citação o R. tenha sido expressamente advertido nos termos do aludido art. 840º do C. Adm. .
IV - Na verdade à luz do nº 2 do art. 235º do C.P.C. um dos elementos a transmitir obrigatoriamente ao citando é o que se prende, precisamente, com as cominações em que incorre.
Nº Convencional:JSTA00058312
Nº do Documento:SA12002103101054
Data de Entrada:06/19/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:ORDEM DOS MÉDICOS E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE COIMBRA DE 2001/12/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART24 A ART69 ART70 N1.
CADM40 ART840.
CPC96 ART235 ART646 ART712.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1977/03/17 IN BMJ 265 PAG187.; AC STJ DE 1981/10/06 IN BMJ 310 PAG259.; AC STJ DE 1986/12/04 IN BMJ 362 PAG526.; AC STJ DE 1975/03/18 IN BMJ 254 PAG237.; AC STJ DE 1982/06/02 IN BMJ 318 PAG419.; AC STJ DE 1988/05/24 IN BMJ 377 PAG488.; AC STJ DE 1989/11/07 IN CJ3/89 PAG11.
Aditamento: