Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011330 |
| Data do Acordão: | 02/08/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PEDIDO INDEFERIMENTO TACITO RECURSO CONTENCIOSO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FALTA DE OBJECTO |
| Sumário: | A falta de despacho expresso sobre o pedido de notificação do acto administrativo para efeitos de recurso contencioso não da lugar a formação de acto tacito de indeferimento, passivel de recurso, mas somente a aplicação do regime previsto nos artigos 836, paragrafo 2, e 839, paragrafo 4, do Codigo Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00009705 |
| Nº do Documento: | SA119790208011330 |
| Data de Entrada: | 02/08/1978 |
| Recorrente: | UCP NASCER DO SOL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/24/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 283 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART52 PAR1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1. CADM40 ART836 PAR2 ART839 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11197 DE 1978/11/23. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG475. |