Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011330
Data do Acordão:02/08/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PEDIDO
INDEFERIMENTO TACITO
RECURSO CONTENCIOSO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
FALTA DE OBJECTO
Sumário:A falta de despacho expresso sobre o pedido de notificação do acto administrativo para efeitos de recurso contencioso não da lugar a formação de acto tacito de indeferimento, passivel de recurso, mas somente a aplicação do regime previsto nos artigos
836, paragrafo 2, e 839, paragrafo 4, do Codigo Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00009705
Nº do Documento:SA119790208011330
Data de Entrada:02/08/1978
Recorrente:UCP NASCER DO SOL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:283
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 PAR1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
CADM40 ART836 PAR2 ART839 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11197 DE 1978/11/23.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG475.