Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0537/07
Data do Acordão:11/14/2007
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Não há oposição entre dois acórdãos que decidiram questões fundamentais de direito diversas, por diversas serem as situações de facto subjacentes.
Nº Convencional:JSTA00064683
Nº do Documento:SAP200711140537
Data de Entrada:06/20/2007
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA DE 2007/02/06 - AC STA PROC25495 DE 2001/03/08.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Aditamento: