Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028973
Data do Acordão:06/28/1994
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - O prazo do recurso contencioso de dois meses fixado na al. a) do n. 1 do art. 28 da LPTA termina no dia, do segundo mês, correspondente àquele em que ocorreu a publicação ou notificação de acto recorrido.
II - O disposto na al. c) do art. 279 do Código Civil considera já a regra estabelecida na al. b) do mesmo artigo, pelo que estas duas disposições não são de aplicação cumulativa.
Nº Convencional:JSTA00041248
Nº do Documento:SAP19940628028973
Data de Entrada:02/20/1992
Recorrente:M P O MAQUINAS PARA OBRAS LDA
Recorrido 1:GRA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A N2 ART29.
CCIV66 ART279 B C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28210 DE 1992/07/09.
AC STA PROC25701 DE 1992/10/22.