Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045973 |
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| Data do Acordão: | 05/09/2000 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GOUVEIA E MELO |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AUTARQUIA LOCAL. SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. FACTO ILÍCITO. |
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| Sumário: | I - Não incorre em violação das normas dos arts. 10º, 11º e 12º do regulamento aprovado pelo Dec.-Reg. N.º 33/88, de 12/9 - diploma que disciplina a sinalização de carácter temporário nas vias públicas - a efectuada pelos Serviços de certo município em via pública de povoação do mesmo, de tampa aberta de colector de esgoto situada em tal via e consistente em cancela colocada junto àquela abertura pelos ditos Serviços, acompanhada de fita reflectora, cancela essa visível de noite a várias dezenas de metros, em local onde havia iluminação pública. II - A colocação da descrita sinalização não é assim passível, por omissão, de integrar facto ilícito atribuível ao município para efeito da efectivação da sua responsabilidade civil accionada por particular que conduzindo viatura automóvel veio a embater, no apontado circunstancialismo, na aludida cancela. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055143 |
| Nº do Documento: | SA120000509045973 |
| Data de Entrada: | 03/15/2000 |
| Recorrente: | TORRÃO , HERMÍNIO E OUTRO |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DA COVILHÃ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | DRGU 33/88 DE 1988/09/12 ART10 ART11 ART12. |
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Texto Integral