Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017287/24.6BELSB |
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| Data do Acordão: | 04/10/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROTECÇÃO INTERNACIONAL |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão de revista onde as questões que se suscitam foram decididas, convergentemente pelas instâncias, de uma forma amplamente fundamentada, coerente e, aparentemente, acertada, sem que seja invocada argumentação nova pela A. que se limitou a remeter para a alegação que apresentou na apelação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33618 |
| Nº do Documento: | SA120250410017287/24 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO, MIGRAÇÕES E ASILO (AIMA, I.P.) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral