Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020662
Data do Acordão:10/15/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:IMPOSTO SOBRE BOÎTES
BOÎTE
BAR
SNACK-BAR
Sumário:Não é um estabelecimento ou local nocturno congénere das discotecas e boites um simples snack-bar que pratica preços baixos, onde têm acesso crianças, que não tem pista de dança, que encerra às 24 horas e que tem apenas um televisor e um rádio (art. 1 da Lei n. 36/83, de 21 de Outubro).
Nº Convencional:JSTA00047842
Nº do Documento:SA219971015020662
Data de Entrada:03/27/1996
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:DIAS , CORALIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTO SOBRE BOÎTES.
Legislação Nacional:L 36/83 DE 1983/10/21 ART1.