Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020662 |
| Data do Acordão: | 10/15/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE BOÎTES BOÎTE BAR SNACK-BAR |
| Sumário: | Não é um estabelecimento ou local nocturno congénere das discotecas e boites um simples snack-bar que pratica preços baixos, onde têm acesso crianças, que não tem pista de dança, que encerra às 24 horas e que tem apenas um televisor e um rádio (art. 1 da Lei n. 36/83, de 21 de Outubro). |
| Nº Convencional: | JSTA00047842 |
| Nº do Documento: | SA219971015020662 |
| Data de Entrada: | 03/27/1996 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | DIAS , CORALIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTO SOBRE BOÎTES. |
| Legislação Nacional: | L 36/83 DE 1983/10/21 ART1. |