Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019147
Data do Acordão:05/26/1988
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
INTERESSE DA ECONOMIA NACIONAL
INDICE DE COMPETITIVIDADE
INDICE DE INDUSTRIALIZAÇÃO
DESPACHO NORMATIVO
PODER DISCRICIONARIO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Sumário:I - O Despacho Normativo n. 127/79, de 7 de Junho, não contraria as normas do Decreto-Lei n. 225-F/76, de
31 de Março.
II - Os factores enunciados no artigo 2, n. 1, deste decreto-lei são meramente exemplificativos como indices do manifesto interesse para a industria nacional na importação da mercadoria em causa.
Nº Convencional:JSTA00018346
Nº do Documento:SAP19880526019147
Data de Entrada:05/12/1987
Recorrente:VISALEUROPA-COMERCIO E INDUSTRIA DE ALUMINIOS E OUTROS METAIS LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:340
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1986/12/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1.
DN 127/79 DE 1979/06/07.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19153 DE 1987/04/28.
AC STAP DE 1984/06/27 IN AD N279 PAG323.
AC STAPLENO DE 1986/12/16 IN AD N306 PAG860.
AC STAPLENO DE 1987/01/29 IN AD N308-309 PAG1157.
AC STAPLENO DE 1987/02/24 IN AD N313 PAG73.
AC STAPLENO DE 1987/06/30 IN AD N315 PAG378.