Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0210/14 |
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| Data do Acordão: | 04/03/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO INDEMNIZAÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional quando a questão nele suscitada teve solução plausível no acórdão recorrido e não há outra razão que a justifique. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17342 |
| Nº do Documento: | SA1201404030210 |
| Data de Entrada: | 02/21/2014 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral