Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01695/13 |
| Data do Acordão: | 05/15/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
| Descritores: | ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL SENTENÇA RELATOR RECURSO RECLAMAÇÃO |
| Sumário: | Das sentenças proferidas no âmbito de acções administrativas especiais de valor superior à alçada, julgadas pelo Tribunal singular ao abrigo da referida alínea i) do nº 1 do artigo 27º, não cabe recurso ordinário para o Tribunal Central Administrativo, mas apenas reclamação para a conferência. |
| Nº Convencional: | JSTA00068713 |
| Nº do Documento: | SA12014051501695 |
| Data de Entrada: | 01/10/2014 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC. |
| Objecto: | AC TCAS. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART27 N1 D I N2 ART152 N5. CCIV66 ART12. CONST76 ART282 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC03/2012 DE2012/06/05.; AC TC 846/2013. |
| Referência a Doutrina: | ABRANTES GERALDES - RECURSOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL PAG381. MARCELO REBELO DE SOUSA E SOFIA GALVÃO - INTRODUÇÃO DO ESTUDO DO DIREITO PAGS139-142. MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PAG138. |
| Aditamento: | |