Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01695/13
Data do Acordão:05/15/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
SENTENÇA
RELATOR
RECURSO
RECLAMAÇÃO
Sumário:Das sentenças proferidas no âmbito de acções administrativas especiais de valor superior à alçada, julgadas pelo Tribunal singular ao abrigo da referida alínea i) do nº 1 do artigo 27º, não cabe recurso ordinário para o Tribunal Central Administrativo, mas apenas reclamação para a conferência.
Nº Convencional:JSTA00068713
Nº do Documento:SA12014051501695
Data de Entrada:01/10/2014
Recorrente:A............
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCAS.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL.
Legislação Nacional:CPTA02 ART27 N1 D I N2 ART152 N5.
CCIV66 ART12.
CONST76 ART282 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC03/2012 DE2012/06/05.; AC TC 846/2013.
Referência a Doutrina:ABRANTES GERALDES - RECURSOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL PAG381.
MARCELO REBELO DE SOUSA E SOFIA GALVÃO - INTRODUÇÃO DO ESTUDO DO DIREITO PAGS139-142.
MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PAG138.
Aditamento: