Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023189
Data do Acordão:12/18/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:LITISPENDENCIA
CITAÇÃO
Sumário:O n. 1 do artigo 499 do Codigo de Processo
Civil, ao determinar que a litispendencia e declarada na acção em que o reu e posteriormente citado, não obriga a que se proceda a citação, quanto ja esta citado para a outra acção e se torne evidente que ha litispendencia.
Nº Convencional:JSTA00023943
Nº do Documento:SA119861218023189
Data de Entrada:10/21/1985
Recorrente:FARINHA , JOSE
Recorrido 1:SE DO COMERCIO INTERNO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5034
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO INTERNO DE 1985/07/25.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART493 N2 ART494 N1 G ART495 ART497 ART498 N2 - N4 ART499 N1.
LPTA85 ART1.