Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023675 |
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| Data do Acordão: | 11/10/1999 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO PIMPÃO |
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| Descritores: | AMNISTIA INTERPRETAÇÃO DA LEI |
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| Sumário: | A lei que estabelece uma amnistia, como providência de excepção, deve interpretar-se e aplicar-se nos seus precisos, termos, não sendo permitida no seu âmbito uma interpretação extensiva, restritiva, ou analógica ainda que daí resultem situações de injustiça. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052574 |
| Nº do Documento: | SA219991110023675 |
| Data de Entrada: | 02/17/1999 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | ATENIC-COMUNICAÇÕES E MULTIMEDIA SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR SANCIONATÓRIO. |
| Legislação Nacional: | CIVA84 ART26 N1. RJIFNA90 ART1 ART3 ART4 N2 ART23 ART24 ART25 ART29 N1 N9. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART7. DL 51-A/96 DE 1996/12/09 ART1. L 51-A/96 DE 1996/12/09 ART1 ART3. CCIV66 ART9 N1. DL 225/94 DE 1994/09/05. L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART59. CP95 ART128. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG381. |
| Referência a Pareceres: | P CC 13/79 IN PARECERES DA COMISSÃO CONSTITUCIONAL V8 PAG101. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA INFRACÇÕES FISCAIS NÃO ADUANEIRAS 2ED PAG136. CAVALEIRO DE FERREIRA LIÇÕES DE DIREITO PENAL V1 PAG49. OLIVEIRA ASCENÇÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL 4ED PAG400. LEAL HENRIQUES E OUTRO CÓDIGO PENAL V1 PAG864 PAG874. |
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Texto Integral