Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011106
Data do Acordão:02/15/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:A revogação do acto recorrido determina a impossibilidade superveniente da lide, por perda do seu objecto, extinguindo a instancia do recurso.*
Nº Convencional:JSTA00009713
Nº do Documento:SA119790215011106
Data de Entrada:11/23/1977
Recorrente:EVANGELISTA , VITOR
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR
Recorrido 2:SE DA ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:302
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR E SE DA ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA DE 1977/10/07.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:EDF43 ART33.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.