Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008012
Data do Acordão:03/13/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:COOPERATIVA AGRICOLA
ACTIVIDADE SEM FIM LUCRATIVO
QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
ISENÇÃO
Sumário:A cooperativa agricola, quando não visa directamente a realização de lucros, mas sim o auxilio mutuo entre os associados, esta isenta de quotização para Fundo de Desemprego.
Nº Convencional:JSTA00017273
Nº do Documento:SA119700313008012
Data de Entrada:06/25/1969
Recorrente:COOP AGRICOLA DE ALCOBAÇA
Recorrido 1:MINOP - COMISSARIO DO DESEMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:373
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINOP DE 1969/05/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:CCOM888 ART223 ART230 PAR1 ART464 N2.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART1 ART3 ART4 ART5.
CCI63 ART1 ART14 N1.
CCPIIA63 ART318 N1.
CCIV66 ART157 ART158 ART167 ART980.
D 4022 DE 1918/03/29.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC7788 DE 1969/05/09.
AC STA PROC8014 DE 1969/02/21.
AC STA PROC8010 DE 1969/02/21.
Referência a Pareceres:P PGR IN BMJ N178 PAG94.
Referência a Doutrina:JOSE TAVARES SOCIEDADES E EMPRESAS COMERCIAIS PAG258 PAG259.
CUNHA GONÇALVES CODIGO COMERCIAL ANOTADO PAG543 PAG544.