Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016761
Data do Acordão:03/14/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL
SERVIÇO DE VIGILANCIA
ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS
ILEGALIDADE ABSTRACTA
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO
COMPETENCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS
Sumário:A inserção de novas verbas ou rubricas numa tabela de emolumentos aprovada por despacho ministerial não envolve a ilegalidade absoluta prevista na alinea a) do artigo
176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos como fundamento da oposição de executado desde que estejam abrangidas pelo principio geral de incidencia formulado na lei e a que a mesma tabela esta subordinada.
Nº Convencional:JSTA00015818
Nº do Documento:SA219730314016761
Data de Entrada:05/24/1972
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:E BRUNNER & COMP LD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/20/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:271
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF.
Legislação Nacional:CPCI63 ART145 ART176 A G.
TABELA APROVADA PELO DESP MINFIN DE 1968/03/14 IN DG DE 1969/12/23 ART2 A.
CONST33 ART70 N2.
DL 481/89 DE 1967/12/30 ART1.
TABELA APROVADA PELO D 33023 DE 1943/09/06.
TABELA APROVADA PELO D 9550 DE 1924/03/28.
TABELA APROVADA PELO D 4 DE 1885/09/17.