Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025461 |
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| Data do Acordão: | 10/25/2000 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | TRANSACÇÃO INTRACOMUNITÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IVA. |
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| Sumário: | I - Tendo a Administração fiscal liquidado o IVA devido pela aquisição intracomunitária de bens de equipamento por um sujeito passivo nacional, que o não liquidou, são devidos juros compensatórios. II - Não obsta a isso o facto de aquele IVA, se oportunamente liquidado pelo sujeito passivo, ser dedutível, pois não pode deduzir-se senão o IVA suportado a montante, o que não é caso do que não foi liquidado, nem pago, nem escriturado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054726 |
| Nº do Documento: | SA220001025025461 |
| Data de Entrada: | 09/20/2000 |
| Recorrente: | DOS SANTOS LOPES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGANÇA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Legislação Nacional: | CIVA84 ART89 ART19 ART40. REGIME DO IVA NAS TRANSACÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS ART23 N1 A ART28 ART12 ART13 ART22. |
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Texto Integral