Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016144
Data do Acordão:12/10/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PETIÇÃO DEFICIENTE
INDEFERIMENTO LIMINAR
PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
Sumário:Não tendo o recorrente suprido as deficiencias da petição de recurso, no prazo fixado para o efeito, e de indeferir in limine o recurso.
Nº Convencional:JSTA00008191
Nº do Documento:SA119811210016144
Data de Entrada:06/05/1981
Recorrente:PIRES , BERNARDETE
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5118
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1981/04/03.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART54 - ART56 ART103.