Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005687
Data do Acordão:05/27/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CARREIRA DE TRANSPORTES EM AUTOMOVEIS
USURPAÇÃO DE PODER
DESVIO DE PODER
Sumário:O compromisso tomado por uma camara municipal de mandar reparar certo troço de estrada integrado no percurso de uma carreira de transportes em automovel, pedida a Administração não e circunstancia que imponha o deferimento do pedido ou que afecte o indeferimento de usurpação de poder ou de desvio de poder.
Nº Convencional:JSTA00025527
Nº do Documento:SA119600527005687
Recorrente:AUTO VIAÇÃO DO SOUTO LDA
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:59
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1959/05/25 / DE 1959/06/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART55 PARUNICO.