Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034872
Data do Acordão:11/15/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
MULTA
ORDEM DE SERVIÇO
ACTO INTERNO
Sumário:O acto do presidente da Câmara que como dono da obra instrui os serviços no sentido de vir a ser liquidada multa ao empreiteiro por atraso contratual, constitui acto interno, que não afecta a esfera jurídica do mesmo.
Nº Convencional:JSTA00042089
Nº do Documento:SA119941115034872
Data de Entrada:06/07/1994
Recorrente:PRES DA CM DO PORTO
Recorrido 1:MOTA & COMP SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.